DECRETO Nº 6.514, 22 de julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras p...
Ver lei completaConsulte as leis e artigos aplicáveis nos procedimentos da Secretaria de Meio Ambiente.
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Ver lei completaLei Complementar nº 4001, de 23 de agosto de 2022 - Institui o Código Ambiental do Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências
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